Termos de Uso da Plataforma

A Giff Tech, nome fantasia de Giff Tecnologia e Inteligencia Financeira LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.539.304/0001-28, com sede na Rua Francisco Rocha, 198, Batel, Curitiba/PR, CEP 80420-130, disponibiliza uma plataforma SaaS B2B multi-tenant para operações de crédito de importação, gestão de garantias marítimas, rastreio de embarques e formalização de contratos. Cada parceiro opera em um ambiente próprio e isolado, no qual atende os seus clientes importadores.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a plataforma, o parceiro e cada usuário declaram estar de acordo com estes Termos e com a Política de Privacidade da Giff Tech.

• O parceiro deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis.
• O parceiro é responsável pela guarda das credenciais dos seus colaboradores.
• A Giff Tech pode recusar cadastros suspeitos, incompletos ou que violem estes Termos, bem como submeter a solicitação de parceria à análise prévia.

A plataforma é multi-tenant: cada parceiro recebe um ambiente próprio, logicamente isolado dos demais. Os dados de um parceiro não são acessíveis por outro. O parceiro garante ter autorização legítima para cadastrar os dados que insere e responde pela exatidão dessas informações.

• Parceiro: pessoa jurídica titular do ambiente na Giff Tech. Responde pelas operações realizadas no seu ambiente e pelo tratamento dos dados dos seus clientes.
• Colaborador: pessoa física autorizada pelo parceiro, com permissões granulares definidas por ele.
• Cliente titular: importador ou parte relacionada (sócio, garantidor, signatário) atendido pelo parceiro dentro do ambiente.
• Usuário do cliente: pessoa física que acessa o ambiente do parceiro em nome de um cliente importador, por convite ou por cadastro aceito pelo parceiro. Usa a plataforma nos limites destes Termos; a relação de crédito é com o parceiro, que é o controlador dos dados do cliente.
• Equipe Giff Tech: equipe interna que pode acessar dados estritamente necessários para suporte e operação, sempre com trilha de auditoria.

Em relação aos dados pessoais dos clientes titulares e dos usuários dos clientes, o parceiro atua como controlador e a Giff Tech atua como operadora (art. 39 da LGPD), tratando esses dados exclusivamente por conta e ordem do parceiro. Nesse papel, a Giff Tech se compromete a:

• Instruções: tratar os dados apenas para prestar as funcionalidades contratadas, segundo as instruções documentadas do parceiro: estes Termos, as configurações do ambiente e os pedidos feitos por escrito. Se uma instrução contrariar a lei, a Giff Tech avisa o parceiro e pode deixar de cumpri-la.
• Sigilo: manter os dados em sigilo e limitar o acesso da equipe Giff Tech ao necessário para suporte e operação, com dever de confidencialidade e trilha de auditoria.
• Segurança: manter as medidas descritas na seção 10 da Política de Privacidade e o isolamento por ambiente.
• Suboperadores: usar apenas os listados na página de Subprocessadores e, com os fornecedores contratados, adotar termos de proteção de dados compatíveis com esta cláusula. A inclusão ou troca de um suboperador é avisada ao parceiro por e-mail com 30 dias de antecedência; nesse prazo o parceiro pode se opor e, sem acordo, encerrar o contrato sem multa.
• Incidentes: comunicar ao parceiro, em até 48 horas da ciência, incidente de segurança que afete dados pessoais do ambiente dele, com o que se souber até então: o que aconteceu, os dados e os titulares afetados e as medidas tomadas. A Giff Tech apoia o parceiro na comunicação à ANPD e aos titulares, que a Resolução CD/ANPD nº 15/2024 exige do controlador em até 3 dias úteis.
• Apoio à conformidade: apoiar o parceiro no atendimento a pedidos de titulares e da autoridade, no relatório de impacto à proteção de dados e na demonstração de conformidade, fornecendo as informações que tiver sobre o tratamento.
• Término e devolução: ao fim do contrato, entregar ao parceiro, se ele pedir, cópia dos dados em formato estruturado e depois eliminá-los, ressalvado o que a lei obriga a guardar.

Cabe ao parceiro controlador definir a base legal, informar os seus titulares, inclusive os usuários dos seus clientes, e obter as autorizações necessárias ao tratamento que instrui a Giff Tech a realizar, como a de consulta ao SCR.

• Usar a plataforma conforme a legislação aplicável.
• Manter dados cadastrais e operacionais corretos e atualizados.
• Tratar os dados dos seus clientes titulares conforme a LGPD, na qualidade de controlador.
• Conferir informações e documentos antes de decisões de crédito.
• Não compartilhar credenciais com pessoas não autorizadas.
• Comunicar à Giff Tech qualquer suspeita de acesso indevido.

• Disponibilizar a plataforma em ambiente seguro e isolado por parceiro.
• Aplicar boas práticas de segurança e privacidade.
• Tratar dados pessoais conforme a Política de Privacidade e estes Termos.
• Manter trilha de auditoria de operações sensíveis.
• Comunicar mudanças relevantes nestes Termos.

A Giff Tech empenha esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não promete operação ininterrupta ou imune a falhas. Manutenções podem ocorrer e indisponibilidades eventuais não geram, por si só, indenização.

• Os valores do plano (mensalidade e valor por cliente com operação ativa) são informados na aprovação do parceiro.
• A cobrança é mensal, por fatura emitida pela Giff Tech com boleto, e reúne a mensalidade, os clientes com operação ativa, a comissão das operações e os avulsos do mês.
• A falta de pagamento pode levar a bloqueio temporário ou cancelamento do ambiente.
• O parceiro pode cancelar a qualquer momento, observados eventuais compromissos já contratados.

A plataforma oferece ferramentas de análise, decisão e formalização de operações de crédito de importação, gestão de garantias e rastreio de embarques. Sobre esse ponto:

• A decisão de conceder, negar ou precificar crédito é do parceiro. A Giff Tech fornece a ferramenta, não a decisão.
• As análises, pareceres e verificações automatizadas são insumos de apoio e não substituem o julgamento do parceiro.
• A responsabilidade pela relação de crédito com o cliente titular é do parceiro.
• O rastreio de embarques depende de fontes externas e reflete os dados por elas fornecidos.

A Giff Tech integra serviços externos para viabilizar a operação: rastreio marítimo, mapas do rastreio, provedor de modelos de IA, e-mail, login com Google e consulta pública de CNPJ. Essas integrações dependem das APIs e regras dos terceiros.

• A Giff Tech não controla disponibilidade nem mudanças nas APIs de terceiros.
• Indisponibilidades ou mudanças desses serviços podem afetar funcionalidades.
• Segredos e tokens de integração são cifrados em repouso.

• Recursos de IA são auxiliares e podem produzir resultados imperfeitos.
• A revisão humana antes da decisão final é responsabilidade do parceiro.
• O provedor de IA é listado na página de subprocessadores.
• A Giff Tech não treina modelos próprios com dados do parceiro ou do cliente.

O parceiro, seus colaboradores e os usuários dos clientes concordam em não:

• Usar a plataforma para fins ilegais ou contrários à boa-fé.
• Tentar acessar ambientes de outros parceiros ou áreas restritas.
• Submeter código malicioso ou conteúdo que infrinja direitos.
• Usar a plataforma para envio de spam ou comunicações abusivas.
• Realizar engenharia reversa, scraping massivo ou ataques de qualquer natureza.

• Use senhas fortes e únicas.
• Conceda a cada colaborador apenas as permissões necessárias.
• Não compartilhe credenciais com pessoas não autorizadas.
• Comunique imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido pelo canal de suporte ou pelo e-mail contato@gifftech.com.

A Giff Tech pode suspender ou encerrar o ambiente nos seguintes casos:

• Falta de pagamento dos planos contratados.
• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade.
• Uso fraudulento ou abusivo da plataforma.
• Ordem judicial ou requisição legal aplicável.

O parceiro pode solicitar o cancelamento a qualquer momento. Dados sujeitos a retenção legal permanecem armazenados pelo prazo exigido por lei.

Nos limites permitidos por lei, a Giff Tech não responde por:

• Lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos.
• Falhas decorrentes de força maior ou caso fortuito.
• Indisponibilidade de APIs e plataformas de terceiros.
• Decisões de crédito, comerciais ou fiscais do parceiro.
• Inadimplemento entre o parceiro e o seu cliente titular.

Eventual responsabilidade da Giff Tech será limitada ao valor efetivamente pago pelo parceiro nos 12 meses anteriores ao evento que originou a obrigação.

A plataforma, marcas, layouts, conteúdos e código pertencem à Giff Tech ou aos respectivos titulares de licença. O contrato confere apenas direito de uso da plataforma conforme estes Termos, sem transferência de propriedade.

Os dados inseridos pelo parceiro e pelos seus clientes permanecem do parceiro e dos titulares. A Giff Tech os utiliza apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da Giff Tech. A relação de operador entre a Giff Tech e o parceiro controlador está descrita na Cláusula de operador destes Termos.

O suporte é prestado pelos canais oficiais informados na plataforma, em horário comercial. Prazos de resposta variam conforme o plano contratado.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir a evolução do produto e da legislação. A versão vigente fica disponível nesta página com a data de início. Mudanças relevantes serão comunicadas aos parceiros ativos.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, onde fica a sede da Giff Tech, para dirimir controvérsias, salvo competência inafastável prevista em lei.